Política de Privacidade e Termos de Uso

LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS / LGPD.

 

 

 

  1. O ......................, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados deverá:

 

  • Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da BILITON ;

 

  • Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou

 

  • Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da BILITON.

 

  • Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da BILITON, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins. Ainda, treinará e orientará a sua equipe      sobre      as      disposições      legais      aplicáveis      em      relação      à      proteção      de      

 

  1. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da BILITON, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.

 

  • Caso seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade  pública, deverá informar previamente a BILITON para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.